CONVÊNIO ICMS 115, DE 21-10-2016
(DO-U DE 26-10-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração das Normas
Adiada a aplicação de ajustes nas regras de uniformização da ST em Minas Gerais
Esta alteração do Convênio ICMS 53, de 8-7-2016, estabelece que os ajustes promovidos na relação das mercadorias, classificações fiscais e Cest, de que trata o Convênio ICMS 92, de 20-8-2015, entrarão em vigor, no Estado de Minas Gerais, a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.
O Convênio ICMS 92/2015, estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e antecipação de recolhimento do ICMS.
As disposições vigoram desde 26-10-2016.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 269ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de outubro de 2016, tendo em vista o disposto nos art. 6º a 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como na alínea "a" do inciso XIII do § 1º e no § 7º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula quarta do Convênio ICMS 53/16, de 8 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos:
I- relativamente ao Estado de Minas Gerais, na data prevista em Decreto do Poder Executivo deste estado;
II - a partir de 1º de outubro de 2016, relativamente às demais unidades da federação.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
