ATO DECLARATÓRIO 3, DE 1-3-2006
(DO-U DE 2-3-2006)

ICMS
ADMINISTRADORA DE CARTÃO
Remessa de Informações
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF
Crédito Outorgado – Venda com Cartão de
Crédito – Venda com Débito Automático

Ratifica nacionalmente o Convênio ECF 1, de 9-2-2006, divulgado no Informativo 7 deste Colecionador.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do artigo 5º, e pelo parágrafo único do artigo 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ECF 1/2006, a seguir identificado, celebrado na 90ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília-DF, no dia 9 de fevereiro de 2006, e publicado no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2006:
Convênio ECF 1/2006 – Autoriza os Estados do Ceará e Pará a prorrogar os prazos previstos na cláusula primeira do Convênio ECF 1/2001, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira – Secretário Executivo do CONFAZ)