ATO DECLARATÓRIO 9 CONFAZ, DE 11-8-2006
(DO-U DE 14-8-2006)

ICMS
CONVÊNIO
Nº 69/2006 – Ratificação
ISENÇÃO
Sistema de Medição de Vazão

Ratifica nacionalmente o Convênio ICMS 69/2006, divulgado no Informativo 30/2006, que isenta do ICMS as saídas de equipamentos que compõem o Sistema de Medição de Vazão (SMV), a ser instalado pelas indústrias envasadoras de cervejas e refrigerantes.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do artigo 5º, e pelo parágrafo único do artigo 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS 69/2006, que isenta do ICMS a saída de equipamentos que compõem o Sistema de Medição de Vazão, celebrado na 93ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada no dia 24 de julho de 2006, e publicado no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2006. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)