Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
PREVIDÊNCIA SOCIAL
MEDIDA PROVISÓRIA
Perda da Eficácia
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato Declaratório
33, de 11-8-2006, publicado na página 2 do DO-U, Seção 1, de
14-8-2006, fez saber que a Medida Provisória 291, de 13-4-2006 (Informativo
16/2006), perdeu a eficácia, tendo em vista o encerramento do prazo de
vigência no dia 10 de agosto do corrente ano.
A Medida Provisória 291/2006 reajustou, a partir
de 1-4-2006, os valores dos benefícios mantidos pela Previdência Social.
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