INFORMAÇÃO

PIS-PASEP/PREVIDÊNCIA SOCIAL
MEDIDA PROVISÓRIA
Perda da Eficácia

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato Declaratório 57, de 31-10-2006, publicado na página 4 do DO-U, Seção 1, de 1-11-2006, fez saber que a Medida Provisória 303, de 29-6-2006 (Informativo 27/2006), perdeu a eficácia, tendo em vista o encerramento do prazo de vigência no dia 27 de outubro do corrente ano.
A Medida Provisória 303/2006, dentre outras normas, estabeleceu regras sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal (SRF), à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).