INFORMAÇÃO

IPI
MEDIDA PROVISÓRIA
Perda da Eficácia

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato Declaratório 57, de 31-10-2006, publicado na página 4 do DO-U, Seção 1, de 1-11-2006, estabelece que a Medida Provisória 303, de 29-6-2006 (Informativo 27/2006), que criou novas modalidades de parcelamentos de débitos fiscais junto à Secretaria da Receita Federal (SRF) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), bem como modificou as normas sobre aplicação de multas de ofício, perdeu a eficácia, uma vez que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27-10-2006.