INFORMAÇÃO

EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO/IPI
MEDIDA PROVISÓRIA
Perda da Eficácia

O Presidente do Senado Federal, através do Ato Declaratório 1, de 14-12-2006, publicado na página 21 do DO-U, Seção 1, de 15-12-2006, determinou o arquivamento da Medida Provisória 320, de 24-8-2006 (Informativo 35/2006), que dispunha, entre outros assuntos, sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação e a prestação de serviços, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, bem como alterava a legislação aduaneira, dentre outros, relativamente à bagagem de viajante e ao AFMM, tendo em vista que o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da referida Medida Provisória.