ATO DECLARATÓRIO 2 DIRAR/SUREC/SEF, DE 22-7-2004
(DO-DF DE 26-7-2004)

ICMS/ISS
DÉBITO FISCAL
Cancelamento –
Dispensa de Cobrança

Dispõe sobre a atualização do valor mínimo para efeitos de dispensa de constituição
e cancelamento de débitos de ICMS e ISS, observadas as regras para consolidação.

A DIRETORA SUBSTITUTA DE ARRECADAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista a Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, e a Portaria nº 752, de 12 de dezembro de 2003, DECLARA:
Art. 1º – O valor de que trata o artigo 1º do Decreto nº 24.055, de 16 de setembro de 2003, atualizado na forma da legislação vigente, é de R$ 342,67.
Art. 2º – Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Suzi Correa Marques Cosmo)