INFORMAÇÃO

TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Uniformização Procedimental

O Provimento 3 TST-CGJT, de 8-4-2002, publicado na página 425 do DJ-U, Seção 1, de 10-4-2002, revogou os seguintes Provimentos que eram incompatíveis com a legislação específica ou atos normativos do Tribunal Superior do Trabalho, a saber:
• Provimento 2 CGJT, de 11-9-73 (DJ-U de 13-9-73) – estabelecia que para a movimentação da conta vinculada do FGTS seria sempre necessário o prévio procedimento judicial para obtenção do alvará;
• Provimento 9 CGJT, de 31-10-75 (DJ-U de 10-11-75) – estabelecia normas para cobrança de emolumentos nas reclamações correicionais perante as Corregedorias da Justiça do Trabalho;
• Provimento 3 CGJT, de 9-7-84 (DJ-U de 12-7-84) – estabelecia que nas hipóteses de condenação do reclamado ao cumprimento de obrigação de dar, a sentença deveria registrar, quando cabível, a incidência dos descontos legais, relativos à contribuição previdenciária e ao Imposto de Renda.