ATO DECLARATÓRIO 7 CONFAZ, DE 21-12-2004
(DO-U DE 22-12-2004)

ICMS
CONVÊNIO
Nº 140 – Ratificação

Ratifica nacionalmente o Convênio ICMS 140, de 10-12-2004 (Informativo 51/2004).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do artigo 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 36 e no parágrafo único do artigo 37 do Regimento do CONFAZ, DECLARA:
A ratificação do Convênio ICMS 140/2004, celebrado na 116ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada no dia 10 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União do dia 15 de dezembro de 2004. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)