Espírito Santo
ATO
DECLARATÓRIO 2 CONFAZ, DE 17-2-2004
(DO-U DE 18-2-2004)
ICMS
CONVÊNIO
Nos 1 e 2/2004 – Ratificação
Ratifica os Convênios ICMS 1 e 2/2004, ambos de 29-1-2004.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5 º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo36 e no parágrafo único do artigo 37 do Regimento do CONFAZ, declara que foram ratificados os Convênios ICMS 1/2004 e 2/2004, celebrados na 76ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada dia 29-1-2004, publicados no Diário Oficial da União do dia 30-1-2004. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)
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