INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP
CONTRIBUIÇÃO
Medicamentos

O Decreto 4.275, de 20-6-2002, publicado na página 4 do DO-U, Seção 1, de 21-6-2002, alterou a redação do Anexo do Decreto 3.803, de 24-4-2001 (Informativo 17/2001), que estabeleceu normas sobre o aproveitamento do crédito presumido da COFINS e do PIS/PASEP concedido às indústrias e aos importadores de medicamentos.
O Decreto 4.275/2002 revogou, ainda, o Decreto 4.266, de 11-6-2002 (Informativo 24/2002), que já havia alterado o Anexo do Decreto 3.803/2001.
Em próximo Informativo, divulgaremos a íntegra do Decreto 4.275/2002.