DECRETO 42.419, DE 26-10-2016
(DO-MRJ DE 27-10-2016)
PUBLICIDADE - Proibição no Centro Histórico – Município do Rio de Janeiro
Prefeito dispõe sobre publicidade no Centro Histórico do Rio de Janeiro
Esta alteração do Decreto 29.411, de 10-6-2008, estabelece que a proibição de exibição de publicidade em locais e imóveis públicos ou particulares na área do Centro Histórico da Cidade, não se aplica à publicidade exibida em painéis de bancas de jornais e revistas.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado inciso III ao art. 2º do Decreto nº 29.411, de 10 de junho de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
III — painéis em bancas de jornais e revistas”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
