DECRETO 32.282, DE 21-10-2016
(DO-MA DE 24-10-2016)
SIMPLES NACIONAL - Recolhimento
Simples Nacional: Maranhão fixa faixas de receita bruta anual
Foram adotadas faixas de receita bruta anual até R$ 2.520.000,00, a partir de 1-1-2017, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 19, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como o disposto no art. 11 da Resolução CGSN no 94, de 29 de novembro de 2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional,DECRETA:
Art. 1º Para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, fica estabelecida, no exercício de 2017, a opção do Estado do Maranhão pela faixa de receita bruta anual de até R$ 2.520.000,00 (dois milhões e quinhentos e vinte mil reais).
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
