PORTARIA 393 SEFAZ, DE 20-10-2016
(DO-MA DE 24-10-2016)
CADASTRO - Alteração das Normas
Fazenda dispõe sobre o cadastro de contribuintes
Foi introduzida modificação na Portaria 365 SEFAZ, de 20-9-2016, que disciplina as alterações de registros constitutivos referentes a empresários e pessoas jurídicas e o tratamento de obrigações acessórias nas condições que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o inciso V, do artigo 4º da Portaria de nº 365, de 20 de setembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
V- Agricultores familiares, inclusive organizados em associa- ções ou cooperativas, inscritos com Documento de Aptidão ao PRONAF (DAP), Física ou Jurídica, que realizem exclusivamente operações no âmbito do Programa de Aquisição de Alimento (PAA) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
