Governo divulga o calendário de pagamento do IPVA

PORTARIA 573 GP/GSG, DE 3-10-2016
(DO-GO DE 27-10-2016)

 Governo divulga o calendário de pagamento do IPVA para 2017
O referido Ato fixa o Calendário de Licenciamento Anual para os veículos cadastrados no Estado, relativamente ao execício de 2017.

O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN/GO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto nos artigos 130 e 131 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, a qual instituiu o Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução nº 110/2000, de 24.02.2000 do CONTRAN;
Considerando, ainda, a Instrução Normativa nº 1.293/2016-GSF, de 23 de setembro de 2016, da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Goiás;
Resolve:
Art. 1º Fixar o seguinte Calendário de Licenciamento Anual para os veículos cadastrados no Estado de Goiás, referente ao exercício de 2017:

Art. 2º Determinar a publicação deste Ato no Diário Oficial do Estado de Goiás.
Art. 3º Às Diretorias de Operações, Técnica e de Atendimento e Gestão, Planejamento e Finanças, Gerência de Tecnologia da Informação para ciência e cumprimento.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogado o disposto na Portaria nº 909/2015/GP/GSG, deste Gabinete.

 Manoel Xavier Ferreira Filho
Presidente do DETRAN/GO