CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Todos os Estados

Confaz dispõe sobre as remessas de informações pelas administradoras de cartão de crédito ou débito

Protocolo ECF 2/2016

28/10/2016 10:00:49

PROTOCOLO ECF 2, DE 27-10-2016
(DO-U DE 28-10-2016)

ADMINISTRADORA DE CARTÃO - Remessa de Informações

Confaz dispõe sobre as remessas de informações pelas administradoras de cartão
Este Ato altera disposições do Protocolo ECF 4, de 24-9-2011, que trata do fornecimento de informações prestadas por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, para dispor sobre o registro das operações realizadas com estabelecimentos inscritos no CNPJ, ou inscritos no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, com efeitos a partir de 1-12-2016.

Os Estados e o Distrito Federal, signatários deste ato, representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, tendo em vista o disposto no Convênio ECF 01/10, de 26 de março de 2010, e a necessidade de uniformização de procedimentos relacionados com o fornecimento, por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares de informações sobre as operações realizadas com estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, resolvem celebrar o seguinte:
PROTOCOLO

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Protocolo ECF 04/01, de 25 de setembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o caput do § 2º da cláusula segunda:
"§ 2º As unidades federadas poderão determinar que as entidades elencadas no caput:";
II - do Anexo I Manual de Orientação:
a)o item 3, Registro tipo 10, Mestre da Administradora:

" 3 - REGISTRO TIPO 10 - MESTRE DA ADMINISTRADORA

Nº	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO		FORMATO
01	Tipo do Registro	"10"	02	01	02	N
02	CNPJ/MF	Número de inscrição no CNPJ/MF	14	03	16	N
03	Inscrição Estadual	Número de inscrição estadual	14	17	30	X
04	Nome da Administradora	Nome comercial (Razão Social/denominação)	33	31	63	X
05	Versão do Layout	" 03"	02	64	65	N
06	Município	Município de domicílio	30	66	95	X
07	Unidade da Federação	Unidade da Federação	02	96	97	X
08	Fax	Número do fax	10	98	107	N
09	Data Inicial	Data do início do período referente às informações prestadas	08	108	115	N
10	Data Final	Data do fim do período referente às informações prestadas	08	116	123	N
11	Código da identificação do Convênio	"2" (Convênio ECF 01/10)	01	124	124	N
12	Código da identificação da natureza das operações informadas	Identificação da natureza das operações informadas	01	125	125	N
13	Código da finalidade do arquivo	Finalidade do arquivo	01	126	126	N;";

b)o item 5, Registro tipo 65, Registro das Operações Realizadas:

" 5 - REGISTRO TIPO 65 - REGISTRO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo do Registro	"65"	02	01	02N
02	CNPJ/CPF	CNPJ do Estabelecimento Credenciado/CPF	14	03	16X
03	Inscrição Estadual	Inscrição estadual do Estabelecimento Credenciado	14	17	30X
04	Data	Data da operação	08	31	38N
05	Número do documento	Número do comprovante de pagamento atribuído pela administradora	18	39	56X
06	Natureza da Operação	Natureza da operação realizada: "1" para crédito; "2" para débito	01	57	57N
07	Tipo da Operação	Tipo da operação realizada: "1" para operação eletrônica; "2" para operação manual; "3" para POS;"4" E-Commerce; "5" demais tecnologias	01	58	58N
08	Valor da Operação	Valor Bruto da respectiva operação (com 2 decimais)	13	59	71N
09	Modelo de Documento Fiscal	Modelo de Documento Fiscal (conforme tabela abaixo)	02	72	73N
10	Número do Documento Fiscal	Número do Documento Fiscal	10	74	83N
11	CEP	Código de Endereçamento Postal	08	84	91N
12	Ponto de Venda (PV)	Número lógico do Ponto de Venda	08	92	99X
13	Brancos	Brancos	04	100	103X
14	UF	Unidade Federada do Estabelecimento Credenciado	02	104	105X
15	Código do município	Código do município segundo tabela do IBGE	07	106	112X
16	Brancos	Brancos	14	11 3	126X ";

c)o subitem 5.1.5:

"5.1.5. Campo 07 - Informar o tipo da operação realizada: 1- para operação eletrônica; 2- para operação manual; 3- para POS; 4- E-Commerce; 5- para demais tecnologias. A partir de 01/05/2016 o tipo de informação "1" não mais deverá ser utilizado, o tipo de operação deverá ser classificado nos tipos "2, 3, 4 e 5" conforme a operação.";

d) o subitem 5.1.7:

"5.1.7. Campo 09 - Informar o código do modelo do documento fiscal conforme a tabela a seguir, ou preencher com zeros em caso de inexistência de informação:

TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS

CÓDIGO	MODELO
14	Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14
15	Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15
16	Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16
13	Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13
01	Nota Fiscal, modelo 1
21	Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21
07	Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7
02	Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 02
52	Cupom Fiscal
55	Nota Fiscal Eletrônica, mod 55
60	Cupom Fiscal Eletrônico - ECF, mod 60
65	Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, mod 65
57	Conhecimento de Transporte Eletrônico, mod 57
59	Cupom Fiscal Eletrônico - SAT Fiscal, mod 59;";

e)o item 7, Registro tipo 90, Totalização do Arquivo:

"7 - REGISTRO TIPO 90 - TOTALIZAÇÃO DO ARQUIVO

Nº	Denominação do campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo do Registro	"90"	2	1	2	N
02	CNPJ	CNPJ do informante	14	3	16	N
03	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual do informante	14	17	30	X
04	Tipo a ser totalizado	"65"	2	31	32	N
05	Total de registros	Total de registros do tipo "65" informados no arquivo	12	33	44	N
06	Tipo a ser totalizado	"66"	2	45	46	N
07	Total de registros	Total de registros do tipo "66" informados no arquivo	12	47	58	N
08	Total Geral	"99"	2	59	60	N
09	Total de registros	Total de registros informados no arquivo	12	61	72	N
10	Brancos	Brancos	53	73	125	X
11	Número de registros tipo 90	Campo fixo com valor "1"	1	126	126	N

7.1
1 - OBSERVAÇÃO:
7.1.1 - Campo 9 - Informar o número total de registros do arquivo incluindo os tipos 10, 11 e 90.".
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

CONTEÚDO Legislações

Confaz dispõe sobre as remessas de informações pelas administradoras de cartão de crédito ou débito

Protocolo ECF 2/2016

Notícias por E-mail

Agradecemos a sua preferência! Você receberá conteúdos selecionados no seu email.