A Instrução Normativa 3 SRT, de 21-6-2002 (Informativo 26/2002), que estabeleceu procedimentos para homologação da rescisão de contrato de trabalho, foi retificada na página 76 do DO-U, Seção 1, de 19-7-2002, por ter saído com incorreção no seu texto original.
Assim, no inciso VIII do artigo 12 onde se lê: “... Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, ou Periódico, quando no prazo de validade, atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora nº 5, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, e alterações; ...”.
Leia-se: “... Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, ou Periódico, quando no prazo de validade, atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora nº 7, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, e alterações; ...”.
SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM À DEVIDA ANOTAÇÃO NO REFERIDO ATO A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.