INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
SALÁRIO-EDUCAÇÃO
Parcelamento

A Portaria Interministerial 820 MPAS-ME, de 29-7-2002, publicada na página 66 do DO-U, Seção 1, de 30-7-2002, estabeleceu que se aplica à contribuição social do Salário-Educação os procedimentos sobre o pagamento e parcelamento especial das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), previstas na Instrução Normativa 77 INSS-DC, de 16-7-2002 (Informativo 29/2002), nos termos do § 4º do artigo 11 da Medida Provisória 38, de 14-5-2002 (Informativo 20/2002).