Legislação Comercial
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A Portaria
685 SVS, de 27-8-98, publicada na página 28 do DO-U, Seção
1-E, de 28-8-98, aprova o Regulamento Técnico: “Princípios
Gerais para o Estabelecimento de Níveis Máximos de Contaminantes
Químicos em Alimentos” e seu Anexo: “Limites máximos
de tolerância para contaminantes inorgânicos”.
O referido Regulamento tem como objetivo compatibilizar a legislação
nacional, com base nos instrumentos harmonizados no MERCOSUL.
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