INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP
BASE DE CÁLCULO
Determinação

A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL, DA 8ª REGIÃO FISCAL, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 75, de 15-5-2002, publicada na página 18 do DO-U, Seção 1, de 1-8-2002:
A totalidade da receita auferida com a venda de créditos para linhas de aparelhos celulares pré-pagos, integra a base de cálculo da contribuição, uma vez que não há previsão legal permitindo a exclusão da base de cálculo ou isenção da diferença entre o valor recebido pela cessão dos créditos e o valor pago a operadora do serviço de telefonia.