PORTARIA 499 SEFAZ, DE 27-10-2016
(DO-AC DE 31-10-2016)
DÉBITO FISCAL - Prorrogação
Fazenda prorroga prazo para pagamento de débitos do ICMS
Esta Portaria prorroga, excepcionalmente, para 25-11-2016, o prazo de pagamento de débitos do ICMS referente à “Notificação de Lançamento - ICMS NF-e Pendentes”, emitidas com data de vencimento para 31-10-2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 2015; e
Considerando o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda;
Considerando o art. 519 do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998;
Considerando que problemas logísticos dificultaram a entrega tempestiva das “Notificações de Lançamento - ICMS NF-e Pendentes”, geradas e emitidas em outubro de 2016, com vencimento agendado para o último dia útil do referido mês;
RESOLVE:
Art. 1º Fica, excepcionalmente, prorrogado para 25 de novembro de 2016, o prazo de pagamento do ICMS referentes à “Notificação de Lançamento - ICMS NF-e Pendentes”, emitidas, originalmente, com data de vencimento para 31 de outubro de 2016.
Art. 2º A prorrogação prevista nesta Portaria não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já recolhidas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Joaquim Manoel Mansour Macêdo
Secretário de Estado da Fazenda
