INSTRUÇÃO NORMATIVA 61 RE, DE 2016
(DO-RS DE 1-11-2016)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração
Sefaz esclarece sobre a competência para o cancelamento de débitos de IPVA
Esta alteração da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98, estabelece que a competência do Auditor-fiscal para decidir sobre o cancelamento de débitos de IPVA se aplica a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2016.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Capítulo III do Título II, é dada nova redação ao item 6.1, conforme segue:
“6.1 - É competente para decidir sobre o cancelamento de crédito tributário de IPVA o Auditor-Fiscal da Receita Estadual, com fundamento nos arts. 2º, VII, e 18, III, “d”, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, e nos termos do art. 149, VIII, da Lei nº 5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/16.”
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,
Subsecretário da Receita Estadual.
