INFORMAÇÃO

PIS/PASEP
RECURSOS
Dispensa de Interposição

O Ato Declaratório 7 PGFN, de 12-8-2002, publicado na página 24 do DO-U, Seção 1, de 15-8-2002 e republicado no DO-U de 20-9-2002, declarou que fica autorizada a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente acerca da inconstitucionalidade (ou ilegalidade) da cobrança de PIS/PASEP com as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.212, de 28-11-95 (DO-U de 29-11-95), nas medidas provisórias que a reeditaram e na Lei 9.715, de 25-11-98 (Informativo 47/98), sobre os fatos geradores ocorridos antes de 1-3-96, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante.