INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – SOCIEDADE DE CAPITALIZAÇÃO –
SOCIEDADES SEGURADORAS
Penalidades

A Deliberação 28 SUSEP, de 21-8-98, publicada na página 17 do DO-U, Seção 1, de 8-9-98, modifica as normas que estabelecem o processo administrativo para aplicação de penalidades às sociedades seguradoras e de capitalização, aos corretores de seguros ou de capitalização ou seus prepostos, às entidades abertas de previdência privada e corretores de planos previdenciários e de vida, e às pessoas físicas e jurídicas que deixarem de contratar os seguros obrigatórios, ou que, de qualquer forma, realizarem operações no âmbito da fiscalização da SUSEP.
O referido ato alterou o artigo 14 e revogou o parágrafo único do artigo 10 da Deliberação 7 SUSEP, de 12-8-97 (Informativo 36/97), bem como revogou a Deliberação 11 SUSEP, de 19-9-97 (Informativo 40/97).