INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP
CONTRIBUIÇÃO
Compensação e Restituição

A Instrução Normativa 210 SRF, de 30-9-2002, publicada na página 21 do DO-U, Seção 1, de 1-10-2002, e retificada no DO-U de 2-10-2002, dentre outras normas, disciplinou a restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O referido ato, cuja íntegra encontra-se divulgada, neste Informativo, no Colecionador de LC, revogou, dentre outras, as Instruções Normativas SRF 22, de 18-4-96 (Informativo 16/96) e 21, de 10-3-97 (Informativo 11/97).