Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
COFINS/PIS-PASEP/PREVIDÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS
Normas
A Portaria Conjunta 1.120 SRF-PGFN, de 24-9-2002, publicada na página 30
do DO-U, Seção 1, de 27-9-2002, estabelece normas sobre a aplicação
do artigo 20 da Medida Provisória 66, de 29-8-2002 (Informativo 36/2002),
aos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
A íntegra da Portaria Conjunta 1.120 SRF-PGFN/2002 encontra-se divulgada
no Colecionador de LC, neste Informativo.
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