Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
COFINS/PIS-PASEP
BASE DE CÁLCULO
Determinação
A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL, DA 8ª REGIÃO FISCAL,
aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 77, de 20-5-2002,
publicada na página 19 do DO-U, Seção 1, de 1-8-2002:
São isentas da contribuição, as receitas decorrentes da prestação
de serviços, executados no Brasil, para pessoa jurídica domiciliada
no exterior não autorizada a funcionar no Brasil, cujo pagamento represente
ingresso de divisas.
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