INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
BENEFÍCIO
Alteração

A Lei 10.559, de 13-11-2002, publicada na página 6 do DO-U, Seção 1, de 14-11-2002, regulamentou os direitos do Anistiado Político, estabelecendo, dentre outras normas, o pagamento de uma reparação econômica de caráter indenizatório, podendo esta ser em prestação única ou mensal, permanente e continuada de acordo com a comprovação de vínculos com a atividade laboral.
O referido ato revogou, dentre outros, a Medida Provisória 2.151-3, de 24-8-2001 (Informativo 35/2001) e o artigo 150 da Lei 8.213, de 24-7-91 (Separata/98).
A Lei 10.559/2002 resultou da adoção, pelo Presidente da República, da Medida Provisória 65, de 28-8-2002 (Informativo 35/2002).