INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP/PREVIDÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS
Opção

A Resolução 27 CG-REFIS, de 5-11-2002, publicada na página 32 do DO-U, de 13-11-2002, estabeleceu normas sobre a conversão de opção pelo REFIS e o restabelecimento de opção pela pessoa jurídica excluída do parcelamento alternativo ao REFIS, na hipótese mencionada no artigo 13 da Medida Provisória 75, de 24-10-2002 (Informativo 44/2002).
A íntegra da Resolução 27 CG-REFIS/2002 encontra-se divulgada no Colecionador de LC, neste Informativo.