Legislação Comercial
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A Medida Provisória 1.690-4, de 25-9-98, publicada na página 18 do DO-U, Seção 1, Edição Extra de 27-9-98, reedita as normas que dispõem sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, em substituição à Medida Provisória 1.690-3, de 27-8-98 (Informativo 34/98).
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