INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA – CRP
Concessão

A Portaria 1.317 MPAS, de 30-12-2002, publicada na página 77 do DO-U, Seção 1, de 31-12-2002, determinou que para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o cumprimento das disposições previstas nos incisos I, III e IV do artigo 7º da Portaria 2.346 MPAS, de 10-7-2001 (Informativo 28/2001), será exigido a partir de 1-2-2003.
Os critérios e as exigências citados nos incisos I, III e IV do artigo 7º da Portaria 2.346/2001 tratam, respectivamente, da vedação da concessão de benefícios distintos dos concedidos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), da disponibilização aos segurados do registro individualizado das contribuições do servidor, do militar e do ente federativo e do encaminhamento à SPS de documentos.