DECRETO 30.401, DE 7-11-2016
(DO-SE DE 9-11-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produtos Especificados
Estado dispõe sobre a substituição tributária
Foi introduzida modificação no Decreto 28.199, de 30-11-2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;
Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 92, de 20 de agosto de 2015, e 146, de 11 de dezembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo II do Decreto nº 28.199, de 30 de novembro de 2011, que passa a vigorar conforme a redação do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO
Jeferson Dantas Passos Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo
ANEXO ÚNICO
| “ANEXO II
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO,
BRICOLAGEM OU ADORNO
(Protocolo ICMS 85/2011)
Lei nº 8.039, de 1º de outubro de 2015 |
| Item | NCM/SH | DESCRIÇÃO DO PRODUTO | Operação Interna e de Importação (MVA) % | Operação
Interestadual a 12% (MVA) % | Operação Interestadual a
7% (MVA) % | Operação tributada a alíquota de 4% |
| 1. | ... | ... | ... | ... | ... | ... |
| ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... |
| 65. | ... | ... | ... | 40,59 | ... | ... |
| ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... |
| 81. | ... | ... | ... | ... | ... | ....” (NR) |
