PORTARIA 2.536 SAT, DE 8-11-2016
(DO-MS DE 10-11-2016)
UNIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Valor
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
O valor da UAM-MS para o mês de dezembro/2016 foi fixado em R$ 3,5407, com efeitos a partir de 1-12-2016.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe confere o art. 12 do Anexo X aoRegulamento do ICMS, na redação do Decreto nº 10.672, de 22 de fevereiro de 2002, e
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer e divulgar o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de dezembro de 2016, em atendimento ao disposto no art. 278 (na redação dada pela Lei nº 2.403, de 11 de janeiro de 2002) da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido em R$ 3,5407, o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), para o mês de dezembro de 2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2016.
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária
