PORTARIA 415 SF, DE 8-7-2002
(DO-BA DE 9-7-2002)

ICMS
RECOLHIMENTO
Prazo Especial

Estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelo
comércio varejista, vinculado à campanha de vendas “Liquida Interior”.

DESTAQUES

• Campanha de vendas permite ao comércio varejista recolher ICMS em 4 parcelas

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
Considerando a necessidade de estímulo à geração de empregos na atividade comercial;
Considerando também a disposição manifestada pelo segmento comercial de redução de preços ao consumidor, através da campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Interior”; e
Considerando, ainda, que o aumento de vendas decorrente da referida promoção implicará incremento na arrecadação tributária do Estado, RESOLVE:
Art. 1º –  Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) que aderirem à campanha de vendas denominada “Liquida Interior”, a ser realizada no período de 25 de julho a 4 de agosto de 2002, promovida pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia, fica facultado o recolhimento do ICMS relativo às operações efetuadas no mês de julho de 2002 em quatro parcelas mensais iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 9-8-2002, 19-9-2002, 18-10-2002 e 19-11-2002.
§ 1º – Fica vedado o tratamento tributário previsto neste artigo aos contribuintes que durante a realização da campanha de vendas a que se refere esta Portaria efetuarem operações sem a emissão do respectivo documento fiscal.
§ 2º – Somente fruirão dos prazos especiais fixados nesta Portaria os contribuintes que constarem de relação fornecida à Secretaria da Fazenda pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia, contendo a identificação de todos os estabelecimentos vinculados à campanha.
§ 3º – A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia deverá encaminhar às Inspetorias Fazendárias dos domicílios fiscais dos estabelecimentos vinculados à Campanha, até o dia 31 de julho de 2002, a relação a que se refere o parágrafo anterior, em meio magnético.
§ 4º – O eventual recolhimento do imposto na forma indicada neste artigo, por contribuinte que não conste da relação prevista nos parágrafos anteriores, ensejará a exigência da multa e dos acréscimos legais cabíveis.
Art. 2º – Não farão jus aos prazos especiais de pagamento previstos nesta Portaria os contribuintes:
I – inscritos no CAD-ICMS na condição de Microempresa;
II – enquadrados na seguintes posições da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal):
a) 5010-5/02 – comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos;
b) 5010-5/03 – comércio a varejo de caminhões novos;
c) 5010-5/04 – comércio a varejo de reboques e semi-reboques novos;
d) 5010-5/05 – comércio a varejo de ônibus e microônibus novos;
e) 5010-5/06 – comércio a varejo de veículos automotores usados;
f) 5010-5/07 – intermediários do comércio de veículos automotores;
g) 5041-5/03 – comércio a varejo de motocicletas e motonetas;
h) 5211-6/00 – hipermercados;
i) 5241-8/01 – comércio varejista de produtos farmacêuticos alopáticos (farmácias e drogarias);
j) 5241-8/02 – comércio varejista de produtos farmacêuticos  homeopáticos;
k) 5241-8/03 – farmácias de manipulação.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. (Albérico Machado Mascarenhas – Secretário)