Estado dispõe sobre o crédito presumido de ICMS para os fabricantes de produtos lácteos

REGULAMENTO – Alteração

 Estado dispõe sobre o crédito  presumido de ICMS para os fabricantes de produtos lácteos 
O referido Ato altera para 31-4-2017 o prazo para que os fabricantes de produtos lácteos, solicitem a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA, para fins de apropriação do crédito presumido.
 Foi alterado o Decreto 37.699, de 26-8-97. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4791 - No art. 32 do Livro I:
a) o número 3 da alínea "a" do inciso CVI passa a vigorar com a seguinte redação:
"3 - ter solicitado, até 30 de abril de 2017, adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBIPOA) no órgão ao qual está subordinado para efeitos de inspeção de produtos de origem animal;"
b) o número 3 da alínea "a" do inciso CLVIII passa a vigorar com a seguinte redação:
"3 - ter solicitado, até 30 de abril de 2017, adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBIPOA) no órgão ao qual está subordinado para efeitos de inspeção de produtos de origem animal;"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2016.

 JOSÉ IVO SARTORI
Governador do Estado