INSTRUÇÃO NORMATIVA 44 SAT, DE 1-8-2002
(DO-BA DE 2-8-2002)

ICMS
ALHO
Pauta Fiscal

Fixa o valor mínimo para efeito de base de cálculo do ICMS na primeira
operação realizada pelos produtores de alho, com efeitos a partir de 7-8-2002.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 73, inciso I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte Instrução:
1. Fixar a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos abaixo, na primeira operação realizada pelos produtores:

ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	VALOR EM R$
99 OUTROS
99.33 Alho de 1ª categoria	kg	1,50
99.34 Alho de 2ª categoria	kg	0,50

2. Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após a data de sua publicação. (Eudaldo Almeida de Jesus – Superintendente de Administração Tributária)