Ceará
Governo regulamenta o programa especial de parcelamento de débitos tributários
Decreto-CE 33752/2020
01/10/2020 11:15
1,5k acessos
Ceará
Decreto-CE 33752/2020
01/10/2020 11:15
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa SMF-RS 11/2020
01/10/2020 10:28
63 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 76/2020
01/10/2020 10:03
742 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55521/2020
01/10/2020 09:46
654 acessos
Paraná
Resolução SEFA-PR 954/2020
01/10/2020 09:32
533 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 48051/2020
01/10/2020 09:27
272 acessos
Espírito Santo
Portaria -R SEFAZ-ES 58/2020
01/10/2020 09:24
510 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 48050/2020
01/10/2020 09:24
418 acessos
Espírito Santo
Portaria -R SEFAZ-ES 55/2020
01/10/2020 09:18
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Espírito Santo
Portaria -R SEFAZ-ES 57/2020
01/10/2020 09:11
33 acessos
Legislação Comercial
Lei 14065/2020
01/10/2020 07:06
7,8k acessos
Legislação Comercial
Comunicado BCB 36227/2020
01/10/2020 06:53
677 acessos
Pernambuco
Instrução Normativa CAT-PE 20/2020
01/10/2020 06:38
113 acessos
Rio Grande do Norte
Comunicado SET-RN 0/2020
30/09/2020 11:23
695 acessos
Pernambuco
Instrução Normativa CAT-PE 19/2020
30/09/2020 10:49
71 acessos
Santa Catarina
Medida Provisória-SC 230/2020
30/09/2020 10:45
53 acessos
Santa Catarina
Ato DIAT-SC 35/2020
30/09/2020 10:32
739 acessos
Goiás
Decreto Legislativo-GO 567/2020
30/09/2020 09:19
62 acessos
Espírito Santo
Lei-ES 11181/2020
30/09/2020 09:00
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 990/2020
30/09/2020 08:55
72 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 989/2020
30/09/2020 08:48
67 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 48049/2020
30/09/2020 08:42
192 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 48048/2020
30/09/2020 08:35
251 acessos
Legislação Comercial
Ato Declaratório Executivo COGEA 6/2020
30/09/2020 07:16
140 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 269/2020
29/09/2020 15:00
84 acessos
Paraíba
Decreto-PB 40589/2020
29/09/2020 14:27
976 acessos
Paraná
Decreto-PR 1231/2020
29/09/2020 09:38
83 acessos
Santa Catarina
Ato DIAT-SC 33/2020
29/09/2020 09:25
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