PORTARIA 197 GSER, DE 11-10-2016
(DO-E SER-PB DE 12-10-2016)
UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Valor
Receita atualiza o valor da UFR
Novo valor, atualizado com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA, entra em vigor a partir de 1-12-2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,
RESOLVE:Art. 1º – Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB de R$ 45,89 (QUARENTA E CINCO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), para 46,01 (QUARENTA E SEIS REAIS E UM CENTAVO), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de dezembro de 2016.
MARCONI MARQUES FRAZAO
Secretário de Estado da Receita
