DECRETO 21.399, DE 16-11-2016
(DO-RO DE 16-11-2016)
GIAM - Prorrogação
Estado prorroga prazo de entrega da GIAM
Este Decreto prorroga, para 18-11-2016, o prazo para entrega da Guia de informação e Apuração do ICMS Mensal, bem como o recolhimento do ICMS nela apurado, referente ao período de outubro de 2016.
DECRETA:
Art. 1º. Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 18 de novembro de 2016, o prazo para entrega da Guia de informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM, bem como o recolhimento do ICMS nela apurado, referente ao período de outubro de 2016.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de novembro de 2016.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário de Estado de Finanças
FRANCO MAEGAKI ONO
Secretário Adjunto de Estado de Finanças
WILSON CEZAR DE CARVALHO
Coordenador Geral da Receita Estadual
