DECRETO 26.525, DE 7-3-2002
(DO-CE DE 7-3-2002)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
PONTO FACULTATIVO
Expediente nas Repartições

Considera  ponto facultativo no dia 11-3-2002, nas repartições públicas estaduais do Ceará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e
Considerando a realização da 43ª Reunião Anual das Assembléias de Governadores do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), na cidade de Fortaleza, no período de 11 a 13 de março de 2002;
Considerando a importância da adoção de medidas especiais que contribuam para o pleno êxito do incomum evento, de magnitude internacional, DECRETA:
Art. 1º – Fica decretado de ponto facultativo o expediente do dia 11 de março de 2002, segunda-feira, em todas as repartições da Administração Pública Estadual, sediadas na cidade de Fortaleza, respeitando-se o fornecimento regular de água, atendimento médico-hospitalar, serviços policiais civil e militar e de bombeiros militar.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Tasso Ribeiro Jereissati – Governador; Soraia Thomaz Dias Victor – Secretária da Administração)