Estado incorpora Convênios, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF
Decreto 8802/2016
23/11/2016 16:21:50
DECRETO 8.802, DE 17-11-2016 (DO-GO DE 23-11-2016)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Estado incorpora Convênios, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF Este Decreto ratifica os Convênios ICMS 68, 154 e 167/2015, 8, 9, 20, 21, 22, 25, 26 e 27/2016, os Protocolos ICMS 4/2014, 59, 77, 84 e 90/2015 e os Ajustes Sinief 3, 9, 10, 14 e 16/2015, 1, 5 e 6/2016, cujas íntegras poderão ser consultadas no Portal COAD > Busca Avançada > Atos Legais.
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