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Legislação Comercial

Portaria DTR 2/1998

04/06/2005 20:09:30

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
TRANSPORTE
Coletivo de Passageiros

A Portaria 2 DTR, de 1-10-98, publicada na página 40 do DO-U, Seção 1, de 2-10-98, prorroga, por 30 dias, contados a partir de 2-10-98, o prazo para comprovação da contratação do seguro de responsabilidade civil do transportador, previsto na Norma Complementar 8, de 3-9-98 (Informativo 36/98), aprovada pela Portaria 396 MT, de 3-9-98 (Informativo 36/98).

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