INSTRUÇÃO NORMATIVA 16 SEFAZ,
DE 10-6-2002
– Não Publicada no D. Oficial –

ICMS
PAUTA FISCAL
Produtos Especificados

Modifica os valores fixados para efeito de cobrança do ICMS nas operações realizadas com as
mercadorias que especifica, pelos produtores e comerciantes, com efeitos a partir de 12-6-2002.
Alteração do Anexo Único da Instrução Normativa 36 SEFAZ de 31-8-2001 (Informativo 37/2001).

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DESTAQUES

Altera os valores para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações com couro e pele, coco e cal

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O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 36 da Lei nº 12.670, de 30-12-96, e considerando a coleta dos preços praticados no mercado, RESOLVE:
Art. 1º – Altera, na forma indicada, os valores constantes dos itens 06, 07 e 08, do Anexo Único da  Instrução Normativa nº 36, de 31-8-2001, para efeito de base de cálculo do ICMS:
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 12 de junho de 2002. (Ednilton Gomes de Soárez – Secretário da Fazenda)