Legislação Comercial
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Produtos Entorpecentes e Psicotrópicos
A Portaria 724 SVS, de 14-9-98, publicada na página 4 do DO-U, Seção 1-E, de 15-9-98, prorroga, até 31-12-98, o prazo para adequação das empresas e dos estabelecimentos que manuseiem substâncias entorpecentes e psicotrópicas, ao Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, aprovado pela Portaria 344 SVS, de 12-5-98 (Informativo 20/98).
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