INFORMAÇÃO

IOF
ISENÇÃO
Operações de Câmbio

A Medida Provisória 1.614-24, de 22-10-98, publicada na página 8 do DO-U, Seção 1, de 23-10-98, reedita as normas que definem diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, em substituição à Medida Provisória 1.614-23, de 24-9-98 (Informativo 38/98).
Dentre outras normas, o referido ato estabelece que será concedida, até 31-12-2010, aos empreendimentos que se implantarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem no Nordeste e na Amazônia e que sejam considerados de interesse para o desenvolvimento destas regiões, isenção do IOF nas operações de câmbio realizadas para pagamento de bens importados.
A Medida Provisória 1.614-24/98 alterou o artigo 2º da Lei 9.126, de 10-11-95 (Informativo 46/95).