DECRETO 2.994, DE 25-11-2016
(DO-Goiânia DE 25-11-2016)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento - Município de Goiânia
Goiânia prorroga a Semana Nacional de Conciliação
Este Ato, prorroga até 2-12-2016, a participação do Município de Goiânia na Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos II, IV e VIII, do art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e, tendo em vista o disposto no art. 5º, caput e seus parágrafos, da Lei Complementar n° 278, de 21
de julho de 2015, com a redação dada pela Lei Complementar n° 280, de 24 de setembro de 2015 e considerando a significativa adesão da população quanto às negociações fiscais com o Município de Goiânia,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica prorrogada a participação do Município de Goiânia na SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, até 02 de dezembro de 2016.
Parágrafo único. As ações e medidas de negociação fiscal deverão obedecer ao disposto no Decreto nº 2.852, de 07 de novembro de 2016.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PAULO GARCIA
Prefeito de Goiânia
ESTENIO NASCIMENTO DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
