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Rio Grande do Norte

Natal aprova o calendário de vencimento de impostos

Portaria SEMUT 72/2016

Esta Portaria fixa os prazos para pagamento do IPTU, da TAXA DE LIXO e da COSIP, referentes ao exercício de 2017.

28/11/2016 15:07:06

PORTARIA 72 SEMUT, DE 25-10-2016
(DO-NATAL DE 28-11-2016)

IPTU - Prazo de Pagamento - Município de Natal

Natal aprova o calendário de vencimento de impostos
Esta Portaria fixa os prazos para pagamento do IPTU, da TAXA DE LIXO e da COSIP, referentes ao exercício de 2017.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição legal que lhe é conferida e em especial pelo § 2º do artigo 3º do Decreto n.º 11.127 de 11 de novembro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar o calendário de vencimentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo – TAXA DE LIXO e da Contribuição de Iluminação Pública – COSIP, esta incidente sobre unidades imobiliárias não edificadas, referentes ao exercício de 2017, na forma prevista no Anexo I desta Portaria
Art. 2º – O vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo - TAXA DE LIXO e da Contribuição de Iluminação Pública – COSIP, esta incidente sobre unidade imobiliária não edificada, no caso de imóveis pertencentes aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, das três esferas de Governo, obedecerá ao calendário constante do Grupo III do Anexo I desta Portaria.
Art. 3º – No caso de lançamentos substitutivos, aditivos ou decorrentes de omissões anteriores, por quaisquer circunstâncias, a data de vencimento da primeira parcela será trinta dias após o ato de lançamento e, das demais, nos meses subsequentes.
Art. 4º – Fica vedado o relançamento dos créditos tributário dos tributos citados no art. 1º desta portaria, exceto aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, das três esferas de Governo, quando apresentadas justificativas de natureza orçamentária.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

LUDENILSON ARAÚJO LOPES
Secretário Municipal de Tributação

ANEXO I

PARCELAS	GRUPO I	GRUPO II	GRUPO III
Desconto especial	23/12/2016	-	-
Parcela única	10/01/2017	10/02/2017	10/03/2017
Parcela - 1	10/01/2017	10/02/2017	10/03/2017
Parcela - 2	10/02/2017	10/03/2017	10/04/2017
Parcela - 3	10/03/2017	10/04/2017	10/05/2017
Parcela - 4	10/04/2017	10/05/2017	12/06/2017
Parcela - 5	10/05/2017	12/06/2017	10/07/2017
Parcela - 6	10/06/2017	10/07/2017	10/08/2017
Parcela - 7	10/07/2017	10/08/2017	11/09/2017
Parcela - 8	10/08/2017	10/09/2017	10/10/2017
Parcela - 9	11/09/2017	10/10/2017	10/11/2017
Parcela - 10	10/10/2017	10/11/2017	11/12/2017
Observação	Unidades imobiliárias inscritas no Cadastro Imobiliário de Contribuintes - CIC da Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT cujo proprietário e ou contribuinte estejam adimplentes até 18/11/2016 e demais unidades imobiliárias situadas nas zonas sul e leste	Unidades imobiliárias inscritas no Cadastro Imobiliário de Contribuintes - CIC da Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT, situadas na zona oeste não contempladas no GRUPO I.	Unidades imobiliárias inscritas no Cadastro Imobiliário de Contribuintes - CIC da Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT, situadas na zona norte não contempladas no GRUPO I.