INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTO FEDERAIS
Comprovação da Quitação

O Ato Declaratório 64 COSAR, de 29-9-98, publicado na página 11 do DO-U, Seção 1, de 1-10-98, estabelece que a ausência de pagamentos constatada em pesquisa de regularidade fiscal do contribuinte, efetuada nos sistemas eletrônicos de emissão de certidões, para fins de concessão de incentivos ou benefícios fiscais, poderá ser suprida por um dos documentos relacionados a seguir:
a) Declaração de Ausência de Receita e de Compensação Efetuada, instituída pela Instrução Normativa 80 SRF, de 23-10-97 (Informativo 44/97);
b) documento que comprove que a falta de pagamento decorre de pedido de compensação, pendente de decisão por mais de 30 dias em unidade da SRF; ou
c) Declaração de Prestação de Informações de Pagamentos de Tributos e Contribuições Federais, instituída pela Instrução Normativa 97 SRF, de 6-8-98 (Informativo 32/98).