Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF que especifica.
29/11/2016 14:11:29
DECRETO 37.411, DE 25-11-2016 (DO-AM DE 28-11-2016)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado incorpora regras do Confaz Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF que especifica.
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